Termos do Programa de Afiliados
Vigente desde 28 de outubro de 2026. Estes termos regem a participação no programa de afiliados de NERO ENTRETENIMENTO LTDA (FICTÍCIO) ("Nero Bet (HML fictício)"), CNPJ 11.222.333/0001-81, sediada em Rua Fictícia, 100, Sala 1 - Centro - São Paulo/SP - CEP 01000-000 (FICTÍCIO), operadora autorizada sob a licença nº 000/2026 (FICTÍCIA), de 15 de janeiro de 2026, com site em https://nerobet.lol.
1. Objeto
O programa permite que pessoas e empresas ("Afiliados") divulguem Nero Bet (HML fictício) por links ou códigos próprios e recebam comissão pelos jogadores que se cadastrarem por meio deles e atenderem às regras abaixo. A relação é de parceria comercial independente: não cria vínculo trabalhista, societário, de representação ou de exclusividade.
2. Elegibilidade
Pode ser Afiliado quem tiver 18 anos ou mais, capacidade civil, cadastro verificado e, se pessoa jurídica, inscrição regular no CNPJ. Podemos exigir documentos de identificação e comprovação de titularidade da conta de pagamento. Reservamo-nos o direito de recusar candidaturas, de forma justificada. O Afiliado não pode ser, nem atuar em nome de, pessoa impedida de apostar ou de operar no setor de acordo com a legislação.
3. Comissão
As condições de comissão (modelo, percentual, base de cálculo e períodos) constam na tela de condições do painel do Afiliado e podem ser acordadas individualmente. A comissão incide sobre a receita líquida atribuída aos jogadores indicados, após descontados bônus, estornos, fraudes, impostos e demais deduções previstas, e não incide sobre contas invalidadas. Podemos alterar as condições futuras mediante aviso prévio, sem efeito retroativo sobre comissões já apuradas.
4. Conduta e vedações
O Afiliado deve cumprir a Lei 14.790/2023, as normas de publicidade de apostas, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). É proibido:
- Direcionar divulgação a menores de 18 anos ou usar elementos que os atraiam, como personagens infantis;
- Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou dados de contatos obtidos sem base legal;
- Prometer ganhos garantidos, enriquecimento fácil ou omitir os riscos do jogo;
- Gerar tráfego incentivado ou artificial, como bots, cliques falsos, redirecionamentos enganosos ou pagamento ao jogador para se cadastrar ou apostar, salvo quando previamente autorizado por escrito;
- Criar contas próprias ou de pessoas ligadas para obter comissão sobre si mesmo;
- Usar a marca Nero Bet (HML fictício) de forma que confunda o público, registrar domínios ou perfis que a imitem, ou fazer anúncios pagos com a marca sem autorização;
- Praticar fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito.
Toda divulgação deve incluir os avisos de jogo responsável e a restrição de idade exigidos, e informar os canais de apoio: CVV 188 (24h); Jogadores Anônimos Brasil (teste); jogoresponsavel@test.nerobet.lol.
5. Dados pessoais
Cada parte responde pelo tratamento de dados que realizar. O Afiliado não terá acesso a dados pessoais de jogadores indicados além do estritamente necessário e agregado, e não pode usar rastreadores ou coletar dados de forma incompatível com a LGPD. Os dados do próprio Afiliado são tratados conforme a Política de Privacidade; dúvidas podem ser enviadas a Encarregado de Teste (FICTÍCIO) em dpo@test.nerobet.lol.
6. Pagamento
Comissões apuradas são disponibilizadas no painel e pagas conforme o calendário do programa, mediante conta bancária ou chave Pix de mesma titularidade do Afiliado. Pessoas jurídicas devem emitir documento fiscal quando exigido. O Afiliado é responsável por seus tributos. Podemos reter comissões sob análise de fraude ou descumprimento destes termos e compensar valores pagos indevidamente.
7. Propriedade intelectual
Concedemos licença limitada, revogável e não exclusiva para uso dos materiais de divulgação fornecidos, apenas para os fins do programa. Marcas e conteúdos permanecem de Nero Bet (HML fictício).
8. Vigência e rescisão
O programa vigora por prazo indeterminado. Qualquer parte pode encerrar a participação a qualquer momento, mediante comunicação por escrito. Podemos suspender ou rescindir imediatamente em caso de violação das vedações da seção 4, determinação de autoridade ou risco à operação, com perda das comissões geradas por condutas irregulares. As comissões regulares apuradas até o encerramento serão pagas.
9. Disposições gerais
Estes termos podem ser atualizados, com aviso prévio razoável. Fica eleito o foro de São Paulo/SP para dirimir questões, ressalvados direitos que a lei assegure ao consumidor.
10. Contato
Dúvidas e denúncias de uso indevido: contato@test.nerobet.lol ou https://support.nerobet.lol.