Termos e Condições Gerais
Vigentes desde 28 de outubro de 2026.
1. Partes e definições
Estes Termos e Condições Gerais regulam a relação entre NERO ENTRETENIMENTO LTDA (FICTÍCIO), nome fantasia Nero Bet (HML fictício), inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, com sede em Rua Fictícia, 100, Sala 1 - Centro - São Paulo/SP - CEP 01000-000 (FICTÍCIO) ("Operadora"), e a pessoa física que se cadastra na plataforma ("Usuário"). A Operadora atua como agente operador de apostas de quota fixa, autorizada pela licença nº 000/2026 (FICTÍCIA), concedida em 15 de janeiro de 2026, nos termos da Lei 14.790/2023 e da regulamentação aplicável.
O site e os aplicativos acessíveis em https://nerobet.lol são chamados de "Plataforma". Dúvidas podem ser enviadas para contato@test.nerobet.lol ou pelo canal https://support.nerobet.lol.
2. Aceite
Ao concluir o cadastro e marcar o campo de concordância, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Apostas, as Regras dos Jogos de Cassino e os Termos de Uso do Site. Quem não concordar deve abster-se de usar a Plataforma.
3. Elegibilidade e cadastro
Só pode se cadastrar quem tiver 18 anos ou mais, for plenamente capaz, residir no Brasil e não estiver impedido por lei ou por norma de participar de apostas. É vedado o cadastro de pessoas ligadas à Operadora ou a agentes do mercado de apostas nas hipóteses previstas na regulamentação.
O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A Operadora pode solicitar documentos para verificação de identidade (KYC) e, quando necessário, informações complementares de origem de recursos, conforme a Lei 9.613/1998 e normas correlatas. A verificação é concluída em até 3 dias após o envio da documentação completa. Enquanto não concluída, operações como saques podem ficar suspensas.
4. Conta única
Cada Usuário pode ter uma única conta, pessoal e intransferível, vinculada ao seu CPF. Contas duplicadas, em nome de terceiros ou compartilhadas serão encerradas, e os valores poderão ser retidos até a apuração, respeitados os direitos do Usuário. A titularidade da conta bancária ou do meio de pagamento usado em depósitos e saques deve ser do próprio Usuário.
5. Depósitos e saques
Os valores são operados em Real brasileiro (BRL). O depósito mínimo é de R$ 20,00 e o máximo por operação, de R$ 50.000,00. O saque mínimo é de R$ 30,00 e o máximo por operação, de R$ 10.000,00. O limite diário de movimentação é de R$ 5.000,00.
Pedidos de saque regulares são processados em até 24 horas, contadas da aprovação das verificações de segurança, e pagos na conta de mesma titularidade do Usuário. A Operadora pode reter ou recusar operações suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido, comunicando às autoridades quando a lei exigir.
6. Obrigações do Usuário
O Usuário deve:
- manter em sigilo suas credenciais e responder pelo uso da conta;
- comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado;
- usar a Plataforma apenas para fins lícitos e recreativos, com recursos próprios;
- não praticar fraude, colusão, manipulação de resultados, uso de softwares automatizados ou exploração de falhas;
- respeitar os limites e as ferramentas de jogo responsável descritas na seção 8.
7. Obrigações da Operadora
A Operadora deve manter ambiente seguro, separar o saldo dos Usuários do patrimônio da empresa conforme a regulamentação, honrar prêmios e saques legítimos, prestar atendimento por https://support.nerobet.lol e tratar dados pessoais conforme a Lei 13.709/2018. A relação de consumo é regida também pela Lei 8.078/1990, e nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor.
8. Jogo responsável
Apostar envolve risco de perda e pode causar dependência. O Usuário pode definir limites de depósito, de perda e de tempo, solicitar pausa temporária ou autoexclusão pelos canais da Plataforma. Informações e apoio estão disponíveis em: CVV 188 (24h); Jogadores Anônimos Brasil (teste); jogoresponsavel@test.nerobet.lol.
9. Propriedade intelectual
Marcas, logotipos, layouts, softwares, textos, imagens e demais conteúdos da Plataforma pertencem à Operadora ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação. O Usuário recebe apenas licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de acesso. É vedada a cópia, engenharia reversa, reprodução ou exploração comercial sem autorização escrita.
10. Suspensão e encerramento
A Operadora pode suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude, determinação legal ou judicial. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer tempo, mediante pedido pelos canais de atendimento, ficando a liberação do saldo disponível sujeita às verificações regulatórias.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida em lei, a Operadora não responde por indisponibilidades causadas por falhas de internet, de terceiros ou de força maior, nem por decisões tomadas pelo Usuário com base em suas próprias apostas. Isso não exclui a responsabilidade por danos decorrentes de falha na prestação do serviço que a lei não permita limitar.
12. Alterações
Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A nova versão será publicada em https://nerobet.lol com a data de vigência e, em mudanças relevantes, comunicada ao Usuário com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência indica aceite; o Usuário que discordar pode encerrar a conta.
13. Contato, lei aplicável e foro
Solicitações e reclamações podem ser enviadas a contato@test.nerobet.lol. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando a lei o assegurar.