Política de Apostas Esportivas

Vigente desde 28 de outubro de 2026.

1. Objeto

Estas regras disciplinam as apostas esportivas de quota fixa oferecidas por NERO ENTRETENIMENTO LTDA (FICTÍCIO) (nome fantasia Nero Bet (HML fictício), CNPJ 11.222.333/0001-81) em https://nerobet.lol, sob a licença nº 000/2026 (FICTÍCIA), de 15 de janeiro de 2026, nos termos da Lei 14.790/2023 e da regulamentação aplicável. Complementam os Termos e Condições Gerais. Apostas são permitidas apenas a maiores de 18 anos com conta verificada.

2. Aceitação da aposta

A aposta só é válida depois de confirmada pelo sistema, com emissão de um bilhete com número de identificação. O Usuário deve conferir mercado, evento, quota e valor antes de confirmar. A Operadora pode recusar, total ou parcialmente, qualquer aposta, inclusive por exposição de risco, suspeita de fraude ou irregularidade, sem obrigação de justificar além do exigido em lei. A aposta recusada tem o valor devolvido ao saldo.

Só podem ser feitas apostas com saldo disponível na conta. Apostas feitas com dados de terceiros ou por meios automatizados são inválidas.

3. Quotas (odds)

As quotas são fixas no momento da confirmação e indicam o retorno por unidade apostada, já incluído o valor da aposta. Podem variar até a confirmação; após confirmada, a quota do bilhete não muda, salvo nos casos desta Política. Em apostas múltiplas, a quota final é o produto das quotas de cada seleção. A tela de aposta mostra o retorno potencial antes da confirmação, e eventuais promoções são regidas por regulamento próprio.

4. Limites

Valores mínimo e máximo por aposta, retorno máximo por bilhete e limites por mercado variam conforme o evento e são informados na tela de aposta. A movimentação financeira respeita o depósito mínimo de R$ 20,00, o máximo de R$ 50.000,00, o saque mínimo de R$ 30,00, o máximo de R$ 10.000,00 e o limite diário de R$ 5.000,00. O Usuário pode definir limites pessoais mais baixos, que têm efeito imediato quando reduzem o risco e prazo de reflexão quando os aumentam.

5. Resultados e fontes oficiais

Os resultados são apurados com base em fontes oficiais do evento, das entidades organizadoras e de provedores de dados esportivos reconhecidos. Vale o resultado válido ao final da partida, salvo regra específica do mercado. Alterações posteriores por decisão disciplinar ou administrativa não alteram apostas já liquidadas, exceto em caso de erro de apuração comprovado. Em mercados de desempenho individual, o jogador precisa entrar em campo para a aposta ser válida, salvo regra específica.

6. Liquidação e pagamento

Após a confirmação do resultado, os bilhetes vencedores são liquidados e o prêmio é creditado no saldo. O pagamento ao Usuário segue o prazo de saque de 24 horas, contado da aprovação das verificações de segurança e de identidade, que devem estar concluídas em até 3 dias. A liquidação pode ser adiada quando o resultado for objeto de contestação, até a definição oficial.

7. Eventos adiados, interrompidos ou cancelados

Quando o evento é adiado, interrompido sem retomada no prazo previsto para o esporte ou cancelado, as apostas pendentes são anuladas (void) e o valor devolvido, salvo mercados já decididos de forma irreversível. Em apostas múltiplas, a seleção anulada é desconsiderada e a quota final é recalculada sem ela. Mudança de local ou de mando de campo não anula a aposta, salvo regra do mercado.

8. Anulação (void) e cancelamento

A Operadora pode anular apostas nos casos de: evento não realizado, jogador ou equipe errada por erro de cadastro, mercado indevidamente aberto após o início do evento, indícios de manipulação, fraude, colusão, uso de informação privilegiada, aposta feita por pessoa impedida e violação dos Termos. Nesses casos o valor apostado é devolvido, e eventuais prêmios, bônus ou ganhos associados poderão ser revertidos.

O Usuário só pode cancelar uma aposta quando a opção de encerramento antecipado (cash out) estiver disponível, pelo valor exibido no momento da operação. Fora isso, apostas confirmadas não são canceláveis.

9. Erro palpável

Erro palpável é um erro evidente e material, como quota manifestamente fora do mercado, inversão de quotas entre equipes, mercado com resultado já conhecido ou falha de sistema na exibição. Constatado o erro, a Operadora pode anular a aposta devolvendo o valor, ou liquidá-la pela quota correta, aplicando a solução mais favorável ao Usuário em caso de dúvida razoável. A decisão será comunicada e fundamentada, e pode ser questionada pelo canal https://support.nerobet.lol.

10. Jogo responsável

Apostas devem ser entretenimento. Há ferramentas de limites, pausa e autoexclusão na conta, e apoio especializado em: CVV 188 (24h); Jogadores Anônimos Brasil (teste); jogoresponsavel@test.nerobet.lol.

11. Reclamações

Questionamentos sobre bilhetes devem ser enviados em até 30 dias do evento pelo canal https://support.nerobet.lol ou contato@test.nerobet.lol, com o número do bilhete. A Operadora responde de forma fundamentada. O direito do consumidor de recorrer a órgãos de defesa e ao Judiciário é preservado, conforme a Lei 8.078/1990.

12. Alterações

Esta Política pode ser alterada, com publicação em https://nerobet.lol. Apostas já confirmadas seguem as regras vigentes na data da confirmação. Foro: São Paulo/SP, ressalvado o do domicílio do consumidor.